Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pelos fornecedores.

Aplicar fórmula ou índice de reajuste legalmente estabelecido.

Elevar com justa causa o preço de produtos ou serviços.

Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ainda que decorrentes de práticas anteriores entre as partes.