Questão 3843461

3843461 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas à gestão planejada e transparente, pensadas para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Dívida pública fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso.

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