Questão 529017

529017 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Individual do Trabalho

A respeito da legislação trabalhista, marque a alternativa correta:

A flexibilização das normas trabalhistas prega o afastamento total do Estado da normatização da relação de emprego, que ficaria a cargo dos próprios interessados.

Aplica-se às relações de trabalho da Administração Pública as normas relativas à negociação coletiva de trabalho previstas na CLT.

A jurisprudência recente do STF não admite a aplicação da lei de greve dos empregados da iniciativa privada aos servidores públicos.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados em razão da pessoalidade do contrato de trabalho.

A lei 11.770/08 instituiu o programa empresa cidadã, concedendo incentivos fiscais para o empregador que prorrogar a licença-maternidade por mais sessenta dias, totalizando, portanto, cento e oitenta dias.

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