De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros:
I. A nacionalidade brasileira.
II. A idade mínima de dezesseis anos.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Estão CORRETOS:
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