Questão 3274187

3274187 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Agente Fiscal
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Rio Grande do Norte - RNItajá-RN

Com relação à exclusão do crédito tributário e de acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, é correto afirmar:

O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após dois anos contados do primeiro dia do lançamento que deu origem ao tributo.

A isenção não pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo e independerá da inexistência de débitos anteriores, de qualquer natureza, com a Fazenda Municipal.

A concessão da anistia não apaga todos os efeitos punitivos do ato cometido e somente poderá ser concedida limitadamente, não sendo possível a sua concessão em caráter individual.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequentes.

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