Magna Concursos
1427682 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
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A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; dos recursos que receberem a esse titulo, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de
 

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