Magna Concursos

Dadas as afirmativas quanto aos bens públicos,

I. São terrenos de marinha, em uma profundidade de 30 (trinta) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831.

II. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, sendo esta dispensada em determinadas hipóteses legais.

III. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, sendo esta dispensada em determinadas hipóteses legais.

IV. Um imóvel municipal que não esteja sendo utilizado para qualquer fim ou um veículo oficial inservível, estacionado no pátio de uma repartição, são exemplos de bens públicos afetados.

verifica-se que está(ão) correta(s)

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas