2955958
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Provas:
O Poder Legislativo tem como objetivos fundamentais identificar os interesses da comunidade, dispor normativamente
sobre eles, acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo e
desenvolver e difundir na comunidade a prática cotidiana da
democracia. A Câmara e suas Comissões funcionarão com a
presença de, no mínimo, a maioria de seus membros. Na forma
da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Presidente da
Câmara ou o seu substituto legal votará nas seguintes hipóteses,
EXCETO:
