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Respondida
1315550
Ano:
2012
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
AJURI
Orgão:
EMHUR
Provas:
Assistente Administrativo
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Em relação ao processo administrativo disciplinar, é
correto
afirmar:
A
nos processos disciplinares é obrigatório ao acusado constituir advogado;
B
a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal;
C
a ausência de defesa técnica por advogado torna nulo o processo disciplinar;
D
o prazo para interposição de recurso administrativo é de 120 dias, a contar da condenação.
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