O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de crianças ou adolescentes: o ajuizamento dessa ação compete à Defensoria Pública ou ao advogado particular.

A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros, cessando o dever com a morte do alimentante.

O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de prestar alimentos constante da sentença de divórcio.

Se o cônjuge credor contrair nova união estável, cessa o dever de prestar alimentos ao cônjuge devedor.

Julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos desde a data da propositura da ação.