A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 (dois) anos.

Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época não poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal para fins de constituição de servidão ambiental.

A União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da existência e qualidade das florestas do País, em imóveis privados e terras públicas.

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.