Magna Concursos
2882624 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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Um dos pontos mais controversos do imposto sobre serviços recai sobre o local onde ele é devido. A Lei Complementar no 116/03 apresenta, no seu art. 3º, 20 casos de serviços específicos definindo onde o Imposto sobre Serviços (ISS) é devido.

De acordo com tal diploma legal, para os 20 casos nele especificados, o ISS é devido no local

 

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