2882624
Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Provas:
Um dos pontos mais controversos do imposto sobre serviços recai sobre o local onde ele é devido. A Lei Complementar no 116/03 apresenta, no seu art. 3º, 20 casos de serviços específicos definindo onde o Imposto sobre Serviços (ISS) é devido.
De acordo com tal diploma legal, para os 20 casos nele especificados, o ISS é devido no local