Em se tratando de delegação de competência, a Lei nº 9.784/99 proíbe a possibilidade de transferência do exercício da competência para os órgãos inferiores na seguinte hipótese:
Em se tratando de delegação de competência, a Lei nº 9.784/99 proíbe a possibilidade de transferência do exercício da competência para os órgãos inferiores na seguinte hipótese:
