Questão 2441083

2441083 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoExtinção do Processo e Desistência (arts. 51 e 52)

Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:

não pode desistir do processo;

pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção;

pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento;

pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar;

apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.

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