- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Sobre a violência contra a mulher, analisar os itens abaixo:
I. Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher é compreendida como violência física.
II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.