Magna Concursos
3324039 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

Considere as seguintes afirmações acerca do regime de bens no âmbito do Direito Patrimonial:

I - Aos nubentes é livre a estipulação, antes do casamento, quanto aos bens.

II - Não havendo convenção, ou sendo ela ineficaz, o regime de bens é o de separação.

IlI - Conforme disciplinado pelo Código Civil, no processo de habilitação, os nubentes podem optar por qualquer dos regimes e, ainda, é admissível aos cônjuges a alteração do regime de bens.

IV - Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar a crédito coisas de economia doméstica ou obter empréstimos para tanto, respondendo cada um pelas dívidas que contraírem.

V - Ressalvada disposição legal, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta, prestar fiança ou aval.

Estão corretas:

 

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