- CPC 1973CPC-1973: Recurso Especial
- CPC 1973CPC-1973: Recurso Extraordinário
- CPC 1973CPC-1973: Agravo de instrumento
- CPC 1973CPC-1973: Agravo retido
- CPC 1973CPC-1973: Recursos
Contra decisão monocrática do relator, que defere a concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento, é cabível
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