Questão 1285061

1285061 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFMA
Orgão: Pref. Imperatriz-MA

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Agente de Trânsito
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

Ao tratar dos crimes contra a Administração Pública, o Código Penal tipifica condescendência criminosa como a situação na qual o servidor,

por desídia, abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei, atribuindo a terceiro as responsabilidades do seu cargo.

por indulgência, permite que seja devassado por terceiros o sigilo de proposta de licitações públicas em andamento.

por indulgência, deixa de responsabilizar o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, se lhe falta competência levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

de forma culposa, patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

culposamente, ajuda no processo de extinção da punibilidade de servidor que lhe é hierarquicamente superior.

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