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Respondida
1573683
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
ACEP
Orgão:
Pref. Aracati-CE
Provas:
Técnico - Agricultura
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Lei 6.938/1981: PNMA
Objetivos (arts. 4º e 5º)
Considera-se como um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente:
A
estabelecer e determinar os crimes ambientais passíveis de multa.
B
desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
C
permitir o uso sustentável dos recursos naturais e da obrigação da conversão de multa por compensação de danos causados ao meio ambiente.
D
estabelecer os critérios de criação, as competências e as atribuições dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais
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