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Respondida
807932
Ano:
2013
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
IBFC
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Analista de Promotoria I
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ECA
Especial
Do Acesso à Justiça
Dos Recursos (Art. 198 a 199-E)
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, conforme dispõe o artigo 198, da Lei Federal n° 8.069/90, adotou-se o sistema recursal:
A
Do Código de Processo Penal, com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
Do Código de Processo Civil, com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Do Código de Processo Civil, integralmente.
D
Do Código de Processo Penal, integralmente.
E
Do Estatuto da Criança e do Adolescente, que instituiu um sistema recursal próprio.
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