Magna Concursos
4051860 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGECAP
Orgão: Pref. São Domingos-PB
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O processo administrativo tributário é regido por princípios constitucionais que asseguram equilíbrio entre a Administração e o contribuinte. Dentre eles, o contraditório garante:
 
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