O benefício de prestação continuada não poderá ser concedido a mais de um membro de uma mesma família.

O auxílio financeiro do benefício de prestação continuada somente será exigível para famílias que comprovem renda mensal integral inferior a meio salário mínimo nacional.

Para fins de percepção do benefício de prestação continuada, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeito permanente por prazo superior a dezoito meses.

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

O benefício de prestação continuada é um auxílio financeiro destinado a garantir um mínimo existencial para famílias que possuam pessoa com deficiência ou com impedimento de longo prazo de natureza exclusivamente física.