Questão 2723696

2723696 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: COPERGÁS-PE

Provas:

Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Um servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de oportunidade e conveniência. Nesse caso, a extinção do ato

não será possível, tendo em vista tratar-se de ato administrativo válido, isto é, editado em conformidade com a lei.

dar-se-á por meio de revogação, que corresponde a ato administrativo discricionário da Administração Pública, desde que presentes os requisitos legais.

dar-se-á por meio de anulação, desde que observados os requisitos legais e respeitados os efeitos já produzidos pelo ato.

dar-se-á por meio de revogação, desde que o ato que se pretende extinguir seja vinculado, pois apenas atos administrativos dessa natureza comportam revogação.

poderá ocorrer tanto por meio de revogação quanto por anulação, no entanto, na primeira hipótese, produzirá efeitos ex tunc.