O julgamento do prefeito ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça.

A eleição para Prefeito e Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicados os casos de segundo turno aos Municípios com mais de trezentos mil eleitores.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Os vereadores são invioláveis por sua opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição de todo Estado.