Questão 1208855

1208855 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

O controle externo da Administração pública, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, atribui a este último a competência para

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

determinar limites para operações de crédito interno e externo e prestação de garantias, referenciados a percentual sobre a receita corrente líquida do ente federado.

estabelecer o montante máximo de comprometimento orçamentário da União, Estado ou Município com despesas de pessoal.

orientar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos mobiliários e imobiliários, preferencialmente para investimentos ou outras despesas de capital.

elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o montante total da dívida consolidada e mobiliária.

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