Não cabe o direito de greve a servidores públicos que exercem função essencial à Administração Pública.

São abonadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados, anulando-se assentamentos, punições e restrições deles consequentes.

São descontadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados.

Cabe o direito de greve aos servidores militares, em especial aos policiais militares.

Não cabe ao servidor público o direito a greve.