As questões de 31 a 35 se referem à Lei Orgânica Municipal.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, no dia 1º de janeiro, na sessão solene de instalação da Câmara, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e as leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de quantos dias contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado?