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Respondida
520207
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Chuí-RS
Provas:
Agente Administrativo
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Rio Grande do Sul - RS
Chuí-RS
A declaração de necessidade pública de desapropriação declaradas pelo Lei Orgânica do Município de Chuí é uma competência privativa.
A
Do Prefeito
B
Da Câmara de Vereadores.
C
Do Poder Judiciário.
D
Da União.
E
Do Tribunal de Contas.
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