Questão 2240749

2240749 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

Provas:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Saquarema, compete privativamente ao município:

dispor sobre horário de funcionamento e regime de pessoal nas agências bancárias que se instalarem no município

legislar sobre transporte público municipal e gás canalizado

legislar sobre normas gerais de direito financeiro, licitações e contratações no âmbito do município

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental

organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico e o plano de carreira dos servidores públicos estaduais

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