- CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)
A ação de consignação em pagamento, trata de procedimento especial de jurisdição contenciosa, nos casos previstos em lei, onde poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
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