São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem;

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião;

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem;

São bens públicos os de uso especial, apenas por constituírem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.