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Respondida
1212212
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Registro-SP
Provas:
Advogado
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Legislação Administrativa
Decreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal
Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, o vereador que fixar residência fora do município
A
não poderá ser punido, por ausência de previsão legal.
B
poderá ser suspenso por prazo indeterminado.
C
poderá ter seu mandato cassado.
D
poderá ser responsabilizado por crime eleitoral.
E
poderá ser suspenso até comprovação da fixação da residência.
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