Magna Concursos
625735 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TERRACAP
Provas:

A respeito dos princípios constitucionais e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

A cobrança de pedágio excepciona-se da proibição de limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.

 

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