Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de acordo com as normas sobre controle interno na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Todos os jurisdicionados deverão, obrigatoriamente, instituir sistemas de controle interno com as seguintes finalidades:
( ) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado e dos municípios;
( ) Julgar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
( ) Verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
( ) Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos municípios;
( ) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.