Magna Concursos
96611 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

No ordenamento jurídico brasileiro, à exceção dos empréstimos compulsórios, dos impostos residuais da União e das contribuições sociais, os demais tributos serão criados através de:

 

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