Magna Concursos
1646801 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SES-SE
Provas:
Considere que a União tenha instituído, mediante o exercício de sua competência tributária residual, um novo imposto e que tenha aumentado em mais de 10 milhões de reais a arrecadação tributária federal. Nesse caso, pertencem aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da referida arrecadação.
 

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