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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI InterventivaEfeitos da decisão 4
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O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e o PSF desafiaram os municípios quanto às formas mais adequadas de contratação de seus agentes. Com base na legislação vigente e considerando especialmente a emenda constitucional que trata da questão, julgue os itens de 21 a 25
O texto constitucional prevê que lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de ACS e agente de combate às endemias.
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O sistema de saúde brasileiro está constituído por um amplo conjunto de instituições gestoras e prestadoras de serviços do setor público de saúde, mantido pelas três esferas de governo, e ampliado com a participação do setor privado contratado. Em relação ao SUS, julgue os itens seguintes.
Compete ao Ministério da Educação ordenar a formação dos recursos humanos de todas as áreas, incluindo a área da saúde, podendo, no entanto, sempre que necessário, convocar o SUS para participar e emitir parecer a respeito de cada processo.
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O sistema de saúde brasileiro está constituído por um amplo conjunto de instituições gestoras e prestadoras de serviços do setor público de saúde, mantido pelas três esferas de governo, e ampliado com a participação do setor privado contratado. Em relação ao SUS, julgue os itens seguintes.
Pessoas que sejam proprietárias, administradores ou dirigentes de entidades ou serviços contratados pelo SUS estão impedidas de exercerem cargos de chefia no âmbito do próprio SUS.
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O sistema de saúde brasileiro está constituído por um amplo conjunto de instituições gestoras e prestadoras de serviços do setor público de saúde, mantido pelas três esferas de governo, e ampliado com a participação do setor privado contratado. Em relação ao SUS, julgue os itens seguintes.
O poder de regulação da ANS sobre o setor de planos privados de saúde implica em, entre outras medidas, celebrar termos de compromisso de ajuste de conduta, estabelecer normas para ressarcimento do SUS, e até a liquidação extrajudicial de uma empresa, quando cabível.
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A aprovação do Pacto pela Saúde, em 2006, introduziu significativas mudanças na organização e efetivação do SUS, para os gestores das três esferas de governo. Em relação ao Pacto pela Saúde e seus componentes, julgue os itens de 31 a 35.
O Pacto pela Saúde busca a adesão solidária aos termos de compromisso de gestão, a regionalização cooperativa como eixo da descentralização e a integração das várias formas de repasse dos recursos federais aos estados e municípios.
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