Magna Concursos
192509 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.

Havendo vários devedores solidários de determinado crédito tributário, eventual isenção outorgada pessoalmente a um deles não exonerará os demais, salvo se houver previsão legal em contrário.

 

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