O STF reputou inconstitucional o art. 46 da Lei nº 8.443/1992, que institui sanção de inidoneidade a particulares por fraude a licitação, aplicável pelo TCU.

O TCU detém competência para decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens, vez que o poder geral de cautela é reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais.

Por ser órgão vinculado ao Poder Legislativo, reputa-se constitucional lei de iniciativa parlamentar que trate sobre os cargos, a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas.

Nos processos que tramitam no TCU é necessária a intimação pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento, sendo insuficiente que essa informação seja publicada em veículo de comunicação oficial.

Os Tribunais de Contas possuem legitimidade para executar suas decisões que resultem em imputação de débito ou multa.