Questão 2316452

2316452 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Acerca de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Quando o agente público pratica ato visando fim diverso do interesse público, ele pratica ato administrativo nulo por desvio de finalidade.

Ato administrativo emanado de autoridade manifestamente incompetente é praticado com abuso de poder na modalidade excesso de poder.

Pelo princípio da autotutela, a administração Pública deve anular seus próprios atos quando inquinados de ilegalidade, cujos efeitos serão, em regra, ex nunc.

A revogação é a extinção de ato administrativo perfeito e eficaz fundada em razões de conveniência e oportunidade em favor do interesse público, com efeitos, em regra, ex nunc.

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