A desconsideração da personalidade jurídica não será aplicada quando houver falência ou estado de insolvência do devedor.

As sociedades integrantes dos grupos societários e as consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações de consumo.

O juiz de ofício, a requerimento da parte interessada ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, pode aplicar a teoria da desconsideração a fim de estender aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações.

As sociedades coligadas somente responderão por culpa pelas obrigações decorrentes de relações de consumo.

A teoria da desconsideração pode ser aplicada em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo inadimplemento obrigacional, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.