A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

O processo administrativo sempre será iniciado de ofício.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.