Questão 3946585

3946585 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Fiscal
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Corretor de ImóveisLei 6.530/1978: Corretor de Imóveis, COFECI, CRECI e Legislação Aplicável

A Resolução COFECI n° 146/1982 prevê regras específicas sobre a prescrição da punibilidade, sobre o tema, é correto afirmar que:

A punibilidade prescreve em 2 anos, contados da data do julgamento em primeira instância.

A punibilidade decorrente de ilícito apurado prescreve em 5 anos, contados da data da ocorrência, interrompendo-se com a lavratura do auto de infração ou do termo de representação.

A punibilidade prescreve em 3 anos, contados da data da denúncia, sem possibilidade de interrupção.

A punibilidade prescreve em 10 anos, contados da data da decisão definitiva no COFECI.

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