A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

I- vias de circulação;

II- escoamento das águas pluviais;

III- rede para o abastecimento de água potável;

IV- soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.