Questão 1131320

1131320 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

Provas:

Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal nº 80/94 previu

a competência do órgão para a fixação ou alteração das atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.

que a sua composição deve conter membros eleitos e natos, em proporção equivalente.

a publicidade de todas as suas sessões, cuja periodicidade será disciplinada por lei estadual, com realização de ao menos uma sessão mensal.

a vedação à reeleição de seus membros eleitos.

a possibilidade de revisão pelo órgão do plano de atuação aprovado pelo Defensor Público Geral.

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