É competência do Município prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

No exercício da atividade legislativa, o Estado-membro possui competência legislativa concorrente com a União para determinadas matérias. No exercício desta competência, o Estado poderá legislar integralmente sobre a matéria, caso não haja norma geral editada pela União.

No exercício da atividade legislativa, o Município poderá suplementar a legislação da União e dos Estados, desde que demonstrado o interesse local.

No exercício da atividade legislativa, cabe ao Distrito Federal as mesmas competências legislativas dos Estados-membros e dos Municípios, sendo que, por ter uma natureza híbrida, é cabível ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto lei distrital, cujo conteúdo seja de norma estadual ou municipal.