Questão 3007061

3007061 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UTFPR
Orgão: UTFPR

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

De acordo com a Lei Federal 8.112/90, sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de dois servidores estáveis ou não, designados pela autoridade competente.

A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.

Da sindicância, poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão ou demissão.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

As denúncias serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

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