O Fundo de Assistência Social é gerido pelas coordenações da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo sob orientação e controle das respectivas Conferências de Assistência Social.

O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nessa Lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

É condição para os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal dos recursos de que trata essa Lei a efetiva instituição e o funcionamento de Conselhos de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil e do Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada não podem ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, mesmo sendo esse órgão o responsável pela sua execução e manutenção.

As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social, efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesa pública específica da política de assistência social.