para que as sanções possam ser aplicadas contra a sociedade Mais Vezes, é necessário que ela esteja estruturada sob a forma de pessoa jurídica e não constitua uma fundação assistencial.

a sociedade Mais Vezes e seus dirigentes poderão ser responsabilizados, objetivamente, pelos atos lesivos, caso praticados em seu benefício.

caso a sociedade Mais Vezes sofra uma incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa reparação do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.

a instauração e o julgamento do processo de apuração caberão à autoridade máxima do órgão ou entidade do Poder Executivo, não podendo a competência para instauração e julgamento do processo ser objeto de delegação.

a Lei exige a instauração de incidente judicial para desconsiderar a personalidade jurídica, que não poderá ser efetuada administrativamente, bem como determina a notificação do Ministério Público caso a autoridade administrativa identifique a prática de ilícitos contra a Administração.