Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e as zonas de silêncio.

Estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo.

Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.

Zelar pela saúde, pela higiene, pela segurança e pela assistência públicas.